IRS – Regime Simplificado

Regime Simplificado

Última actualização a 27 de Fevereiro de 2009.

Se te inscreveres no regime simplificado (o nome é bem enganador, diga-se de passagem), és obrigado a manteres-te nele durante três anos. No fim desse período, e se nada disseres até Março do ano em que pretenderes adoptar a contabilidade organizada, manter-te-ás automaticamente no regime simplificado por mais um ciclo de três anos, e por aí sucessivamente.

Isto é, a menos que os teus rendimentos na prestação de serviços excedam €99 759,58 durante dois anos consecutivos, ou €124 699,47 num único ano. Nesse caso, terás obrigatoriamente de adoptar a contabilidade organizada no próximo período de tributação.

No regime simplificado, deves, ainda, adquirir uma caderneta de recibos verdes (modelo 6) e passar um recibo por cada montante recebido. Também é obrigatória a aquisição e manutenção de um livro de registo de receitas (modelo 8), embora, na realidade, essa obrigação seja desconhecida (ou descurada) por uma boa parte dos trabalhadores independentes. Se tiveres de cobrar IVA (obrigatório assim que excederes €10 000 de rendimentos) , deves adquirir mais um outro livrito, o modelo 9, para registo de despesas. Em vez dos livros de registo, podes optar por um sistema de contabilidade desde que este preencha os requisitos.

Sim, não te enganaste, este é mesmo o regime simplificado.

Neste regime, são considerados para efeitos de tributação 70% do rendimento declarado; os restantes 30% são automaticamente considerados encargos próprios da actividade e, por conseguinte, livres de impostos. Assim sendo, no regime simplificado, não poderás declarar no IRS despesas da actividade, tais como deslocações, aquisição de bens ou serviços indispensáveis à actividade, etc. Por isso é que a contabilidade organizada poderá ser uma opção vantajosa no caso de as tuas despesas excederem 30% dos teus rendimentos.

Retenção na Fonte

Se previres não ultrapassar os €10 000 por ano, não és obrigado a fazer retenção na fonte e deverás pôr a cruz na linha “Sem retenção” no teu recibo verde, e avisar a entidade pagadora. Ainda assim, poderá ser preferível fazeres pequenos descontos, para depois não teres de ficar a dever imposto ao Estado. Outra opção seria fazeres pagamentos por conta.

Se, no entanto, ultrapassares o limite de €10 000 no ano em curso, deves começar a pedir para fazer retenção na fonte, sempre que a entidade pagadora possuir contabilidade organizada. No ano seguinte, já terás de fazer retenção na fonte sobre todos os recibos assim como cobrar o IVA aos teus clientes. A retenção na fonte, para a generalidade dos profissionais, é feita à taxa de 20% sobre o rendimento bruto. Há excepções; a taxa é de 15% nos rendimentos da propriedade intelectual e industrial, e de 10% nos actos isolados e outros rendimentos. Deves procurar informar-te da taxa de retenção na fonte  a aplicar no teu caso.

A vantagem da retenção na fonte é que o mais certo é não ficares a dever impostos, já que cabe às entidades pagadoras entregar ao Estado os “descontos” feitos aos teus rendimentos. Por outro lado, o Estado poderá ficar a dever-te a ti. Enfim, nada a fazer senão esperar pelo reembolso de IRS, e rezar para que não esteja muito atrasado pois, infelizmente, o Estado é pior pagador que cobrador.

Pagamentos por conta

Assim como as retenções na fonte, os pagamentos por conta consistem num adiantamento sobre o imposto previsto e, obviamente, são deduzidos à colecta do IRS.

Os pagamentos por conta podem ser impostos pelo fisco aos contribuintes da categoria B que, por auferirem de rendimentos inferiores a €10 000 anuais, não são obrigados a fazer retenção na fonte. Contribuintes com rendimentos superiores também poderão de fazer pagamentos por conta, como complemento , ou mesmo em substituição, das retenções na fonte. Por exemplo, um fisioterapeuta que passe recibos a clientes sem contabilidade organizada (ou seja, que não podem fazer retenção na fonte) poderá ter de optar pelos pagamentos por conta.

Como é que funcionam, então, os pagamentos por conta?

O fisco é responsável pelos cálculos dos montantes a pagar, que são baseados nos rendimentos obtidos no penúltimo ano – ou seja, pagamentos por conta a serem efectuados em 2009 terão como base os rendimentos de 2007. O valor dos pagamentos seria então indicado na nota de apuramento do imposto relativo a 2007, a ser emitida até ao final de 2008.

Em Junho, Agosto e Novembro do ano em que respeitam os pagamentos, receberás as respectivas notas de pagamento, que têm sempre o mesmo valor, e devem ser pagas até aos dias 20 de Julho, Setembro e Dezembro. O pagamento pode ser feito nas tesourarias das Finanças ou nos balcões dos CTT – com apresentação da nota de cobrança – ou então no sistema Multibanco.

Se os montantes forem inferiores a €50, o fisco não exige o seu pagamento. Há um par de outras situações em que poderás abster-te de pagar, mesmo recebendo a nota de cobrança:  se deixares de receber rendimentos da categoria B, ou se o valor destes pagamentos (e das retenções já feitas) for igual ou superior ao IRS devido no final. Nestes casos, basta ignorar as notas de cobrança.

Também poderás reduzir o valor do pagamento, pagando apenas a diferença entre o imposto que julgues ser devido no final, e os pagamentos já feitos. Aqui é que já terás de passar pelas Finanças – pagas o montante desejado e preenches um documento de pagamento (que será emitido no local).

De qualquer modo, se pagares a mais, não te preocupes; os pagamentos são deduzidos à colecta e eventualmente recuperarás o imposto extra na liquidação do IRS.