IVA

Última actualização a 11 de Maio de 2009.

Isenção

Os trabalhadores independentes no regime simplificado estão isentos de cobrar IVA, se:

a) não praticarem operações de importação ou exportação;

b) não tiverem obtido, no ano civil anterior, rendimentos brutos superiores a €10 000;

c) forem médicos, odontologistas, parteiras, enfermeiros e outras profissões paramédicas (essas actividades, independentemente dos rendimentos auferidos, estão isentas).

Inscrição no regime de IVA

Os trabalhadores independentes no regime simplificado que obtiverem ou que, no início da actividade, contem ter rendimentos brutos superiores a €10 000 , são obrigados a cobrar 20% de IVA nos recibos verdes que emitirem (14% se residirem nas ilhas).

Assim que excederes os €10 000, vai à tua repartição das finanças para mudares do regime de isenção de IVA para o regime normal. Também podes fazê-lo online, entregando uma declaração de alterações no site das Declarações Electrónicas. Passas a cobrar IVA a partir de Janeiro do ano seguinte àquele em que ultrapassaste os €10 000. Passas, ainda, a ser obrigado a fazer retenção na fonte de IRS (no caso de a entidade a quem passas o recibo possuir contabilidade organizada).

O IVA deve ser cobrado sobre o rendimento bruto; ou seja, se emitires um recibo para honorários de €1000, deves cobrar 20% sobre esse valor (14% se fores residente na Madeira ou Açores), isto é, €200. Atenção, que esse valor não deve ser deduzido aos teus honorários, mas sim acrescentado (afinal de contas, o IVA é o Imposto sobre o Valor Acrescentado!). Ou seja, deves receber os teus honorários (que te pertencem), acrescidos do IVA, que deverás declarar e entregar ao Estado.

Declaração e entrega de IVA

Os trabalhadores abrangidos pelo regime simplificado devem enviar trimestralmente uma declaração periódica de IVA através do site das Declarações Electrónicas. Normalmente, o prazo de entrega  e  de pagamento do imposto é no dia 15 do 2º mês seguinte ao final do trimestre a que se refere a declaração periódica. Convém mesmo não deixares a entrega da declaração para a última hora, pois é preciso dar um tempinho para a nota de pagamento ser processada e o pagamento tem de ser feito dentro do prazo.

Ou seja:

1º Trimestre (03T – Janeiro /Fevereiro/Março): entrega até 15 de Maio
2º Trimestre (06T – Abril/Maio/Junho): entrega até 15 de Agosto
3º Trimestre (09T – Julho/Agosto/Setembro): entrega até 15 de Novembro
4º Trimestre (12T – Outubro/Novembro/Dezembro): entrega até 15 de Fevereiro do ano seguinte

Também existe a obrigação (redundante) de enviar uma declaração anual, o que normalmente se faz até Junho do ano seguinte àquele a que respeita a declaração.

Depois de entregares a declaração no site das Declarações Electrónicas, deves ir ao menu > Contribuintes > Comprovativos > IVA > Declarações Periódicas, clicar no ano e trimestre em questão para teres acesso ao comprovativo de entrega (que também pode ser impresso no acto de entrega) e ao documento de pagamento. Podes fazer o pagamento via Multibanco, utlizando a referência disponibilizada ou, na posse do documento de pagamento, podes dirigir-te a uma tesouraria das Finanças.

Despesas

Mesmo estando no regime simplificado, és obrigado a comprar o livro de registo de despesas (modelo 9), que deverás registar nas Finanças. Se não quiseres utilizar este livro, deves optar por um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos.

Tens direito a deduzir o IVA que tiveres pago, nesse trimestre, na aquisição de produtos e serviços necessários à actividade. Obviamente, terás de guardar as facturas! No caso de produtos ou serviços também destinados a uso pessoal, deves deduzir apenas uma parcela. Por exemplo, supõe que a ligação à internet é necessária à tua actividade, mas que também fazes dela uso pessoal. Neste caso, deduzes uma percentagem do IVA da tua factura de internet, pode ser 50%, 80%, enfim, aquilo que mais se aproximar da percentagem de utilização para o exercício da actividade.
Se tiveres dúvidas no que podes deduzir, o melhor é esclarecê-las nas Finanças (e rezar para que te saia alguém que perceba do assunto) ou junto a um TOC. Há despesas que não podes deduzir de forma nenhuma no regime simplificado, mas também é bom informares-te a esse respeito.

Notas

O regime de IVA é bastante rígido pelo que deves cumprir os prazos religiosamente – fazeres o pagamento um minuto depois da meia-noite pode significar uma coima de €100, acrescida de custas processuais. Em tempo de vacas magras, convém evitar esse tipo de situações.

Infelizmente, é comum os trabalhadores independentes passarem recibos sem terem recebido ainda os valores em causa. Essa é uma situação bastante delicada pois se passaste recibo, as Finanças consideram, para todos os efeitos, que já foste pago. A questão é que muitas empresas não te vão fazer os pagamentos se não tiverem o recibo primeiro… Por exemplo, imagina que passas um recibo em Dezembro, com data desse mês, e que não recebes esse pagamento até, suponhamos, Março do ano seguinte. Ou seja, depois do prazo de entrega do IVA referente ao 4º Trimestre, no qual esse recibo está englobado. Não tens mesmo outro remédio; tens de entregar o IVA ao Estado, mesmo não o tendo recebido ainda (já que constará da tua declaração periódica) ou, se decidires esperar, terás de levar com uma coima. Coima essa que, num mundo justo, deveria ser suportada pela entidade que não fez o pagamento a tempo, mas isso já é sonhar muito alto…