Segurança Social

Última actualização a 23 de Abril de 2009.

O novo Código do Trabalho já foi publicado no Diário da República e arrancou a 17 de Fevereiro. No entanto, nem todas as normas vão produzir efeitos imediatamente. Assim que surgirem mais informações, esta secção será devidamente actualizada.

Abertura de actividade

Em princípio, não é mais necessário participar o início, suspensão ou cessação de actividade à Segurança Social, já que existe agora partilha de dados entre esta e a Administração Fiscal. Assim sendo, escusas de ir lá para abrir actividade.

No entanto, a Segurança Social pode pedir-te que forneças os elementos necessários à comprovação das situações se, por alguma razão, não for possível obter a informação automaticamente ou esta suscitar dúvidas.

Para os trabalhadores que exerçam, pela primeira vez, actividade por conta própria, os primeiros 12 meses de actividade são isentos. Ou seja, não há obrigatoriedade de efectuar pagamentos para a Segurança Social. Atenção, que esse ano de dispensa não conta para a reforma; será preciso trabalhar depois mais um anito.

Outro pormenor… se encerrares a actividade entretanto, perdes o direito aos meses de isenção que sobrarem.

Findo esse período de isenção, existem duas opções:

a) Se tiveres, para além dos recibos verdes, um trabalho por conta de outrem (a contrato), em que a entidade empregadora faz os descontos para a Segurança Social, não é necessário fazer contribuições extra para a Segurança Social. Podes continuar isento no que respeita ao teu trabalho “por fora”, já que tens quem faça descontos por ti.

b) Se trabalhares unicamente a recibos verdes (sejas um freelancer a sério ou um “falso recibo verde”, pois isso não interessa para a questão), então a má notícia é que os descontos terão que sair do teu bolso.

E como é que isso funciona?

Para já, depende dos teus rendimentos. No caso dos trabalhadores independentes, nem sempre é fácil prever quanto é que vão auferir de rendimentos num determinado ano. Ainda assim, é necessário fazer uma estimativa.

Escalões de remuneração

Se os teus rendimentos anuais brutos (ou seja, antes de quaisquer descontos) forem iguais ou inferiores ao valor de 6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) – em 2009, isso equivale a 6 vezes €419,22 ou seja, um total de €2515,32 por ano– não és obrigado a fazer contribuições, desde que requeiras essa dispensa à Segurança Social.

Se, em contrapartida, os teus rendimentos anuais forem superiores a esse valor, existem dez escalões de remunerações, definidos pela Segurança Social de modo a determinar o valor das tuas contribuições mensais. Deves escolher aquele que mais se aproxima do teu rendimento mensal. Pode-se descer de escalão a qualquer momento, mas só se pode subir um escalão de cada vez. Ou seja, podes subir do 2º para o 3º, mas não do 2º para o 5º.

Aqui estão os escalões de remunerações para os Trabalhadores Independentes:

1º escalão (1,5 * IAS): €628,83

2º escalão (2 * IAS): €838,44

3º escalão (2,5 * IAS): €1048,05

4º escalão (3 * IAS): €1257,66

5º escalão (4 * IAS): €1676,88

6º escalão (5 * IAS): €2096,10

7º escalão (6 * IAS): €2515,32

8º escalão (8 * IAS): €3353,76

9º escalão (10 * IAS): €4192,20

10º escalão (12 * IAS): €5030,64

Segundo essa tabela, se ganhares cerca de €450 por mês, terás de fazer a contribuição própria do 1º escalão, já que é aquele que mais se aproxima dos teus rendimentos. Pois é, terás de descontar no mínimo uns €159,72 só de Segurança Social. 

No entanto, em caso de baixos rendimentos, há a possibilidade de se optar pelo Escalão zero. Se os teus rendimentos forem superiores ao limite considerado para efeitos de isenção ( 6* IAS , isto é, €2515,32) mas inferiores a 18 vezes o IAS ( €7545,96) num determinado ano civil, incluindo o imediatamente anterior ao início do enquadramento, poderás dirigir-te à Segurança Social e fazer o devido requerimento, acompanhado de comprovativo fiscal (nota de liquidação de IRS, etc). Esse requerimento deverá ser feito nos meses de Setembro e Outubro de cada ano, produzindo efeitos a partir do início do ano seguinte. A contribuição a pagar será mais baixa do que no 1º escalão, sendo cerca de 50 euros.

Depois de escolhido o escalão de remuneração, há que decidir por um de dois esquemas de protecção do trabalhador, o Obrigatório e o Alargado, com taxas contributivas de, respectivamente, 25,4% e 32%. Isto é, se não viveres exclusivamente da produção agrícola, que aí já são 23,75 % e 30,4%.

Esquemas de protecção Obrigatório e Alargado – quais as diferenças?

Independentemente do esquema escolhido, é garantida protecção nas eventualidades de Maternidade/Paternidade/Adopção, Invalidez (incapacidade permanente para o trabalho), Velhice (reforma), Morte (pensão de viuvez, orfandade, etc) e Doenças Profissionais. A protecção na Maternidade, no entanto, conta com algumas restricções comparativamente aos direitos usufruidos pelos trabalhadores por conta de outrem (what else is new?).

Apenas o esquema de protecção alargado (facultativo) garante o subsídio de doença, e ainda assim, só conta a partir do 31º dia posterior ao início da incapacidade, até ao limite de 365 dias. A menos que tenhas tuberculose, que nesse caso já não há limite. Enfim, nem tudo são más notícias.

E quanto ao subsídio de desemprego? Podes esquecê-lo, que não é um direito dos trabalhadores a recibos verdes, independentemente do esquema de protecção. Aleluia.

Pagamento das contribuições

Deve ser efectuado entre os dias 1 e 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito. Ou seja, a prestação de Dezembro é paga na primeira quinzena de Janeiro.

Mesmo que não tenhas tido quaisquer rendimentos num determinado mês, tens de pagar a contribuição da Segurança Social relativa a esse mês. No entanto, se estiveres temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 30 dias (doença), podes requerer o não-pagamento das contribuições a partir do 31º dia. Até recuperares, claro, que aí há que desatar os cordões à bolsa mais uma vez.

O pagamento pode ser efectuado de várias formas:

- nas tesourarias da Segurança Social;
- nas estações dos CTT;
- no serviço Multibanco (ou homebanking), possivelmente a opção mais prática. Não deves é esquecer-te de imprimir e guardar religiosamente o comprovativo, para efeitos fiscais. Outra vantagem é que, se estiveres a pagar alguma prestação em atraso (isto é, voluntariamente e antes que tenhas sido notificado pela Segurança Social das tuas dívidas), o Multibanco não te vai pedir os juros de mora, só pagas o valor da prestação em si. Agora, se a SS vai exigir-te depois esses juros de mora? Quem sabe!…