Novo regime da Segurança Social

Última actualização a 13 de Fevereiro de 2009.

O novo Código do Trabalho já foi publicado no Diário da República e arranca a 17 de Fevereiro. No entanto, nem todas as normas vão produzir efeitos imediatamente. Assim que surgirem mais informações, esta secção será devidamente actualizada.

Novas regras

A revisão do Código do Trabalho, que ainda não entrou em vigor, prevê que as empresas com trabalhadores independentes ao seu serviço paguem uma parcela de 5% da taxa contributiva para a Segurança Social, pagando o trabalhador o resto (24,6%).

Os trabalhadores a recibos verdes deverão deixar de fazer descontos mediante uma percentagem fixa dos IAS, passando os descontos a reflectir o rendimento efectivamente obtido.

A ideia é a taxa de Segurança Social ser de 24,6% sobre o rendimento tributável, rendimento esse que corresponde a 70% do valor total dos recibos ou facturas passados. É suposto essa taxa ser única para todos os trabalhadores independentes, deixando de haver dois regimes distintos (o obrigatório e o alargado).

Imagina que passas, num determinado mês, recibo(s) na totalidade de €1000 brutos.

Actualmente, és obrigado a pagar uma contribuição mensal mínima de €155,22 à Segurança Social (Regime Obrigatório, 1º escalão).

Com a nova lei, o que acontece é que são apenas considerados 70% dos teus rendimentos brutos — neste caso, €700. Sobre esses €700 vai incidir uma taxa de 24,6% , a ser suportada pelo trabalhador, ou seja, €172,20. As empresas devem contribuir com outros 5% sobre o rendimento, ou seja, €35.

Bom, neste caso, ficaste a pagar mais. Ooops.

Experimentemos outros valores… Que tal um rendimento total de €800? 70% desse valor correspondem a €560. A taxa de Segurança Social a ser suportada pelo trabalhador seria, neste caso, de €137,76.

Okay, neste caso já dá para poupar uns euritos. Outra vantagem é que, se não receberes nada num determinado mês, não pagas nada já que 24,6% de zero são, pasme-se, zero. E, é claro, uma vantagem que não deve ser ignorada é o direito ao subsídio de doença para todos os trabalhadores independentes. Claro que é só a partir do 31º dia, bláblá, mas de que estavam à espera?

Aqueles com rendimentos mais baixos (inferiores a uns €900 brutos por mês) vão passar, efectivamente, a pagar menos de Segurança Social. Os “sortudos” que auferirem de rendimentos superiores são, na generalidade, penalizados com esta nova medida. “Penalizados” no sentido de terem de descontar mais, já que é suposto serem os mais beneficiados no futuro – o valor das tuas contribuições reflecte-se, naturalmente, no valor das tuas prestações de reforma, subsídio de doença, etc.

Isto é, se a Segurança Social não entrar em bancarrota nos próximos tempos.